Projeto de lei aprovado na Câmara regulamenta o distrato de imóveis no país

Especialistas consideram que o texto resguarda direitos e assegura juridicamente o mercado imobiliário “As novas regras sobre distrato de imóveis procuram proteger os direitos dos consumidores adimplentes, além de assegurar juridicamente o mercado imobiliário”, destacam os advogados Rodrigo Karpat e Luís Teixeira de Andrade. Eles esclarecem que o projeto de lei, que deve sofrer modificações […]

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